DOC. 867.5140.6808.0177

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos recursais nos processos físicos (Provimentos CSM 2600/2021, 2603/2021 e 2618/2021) - Cumprimento de sentença apresentado em 15 de março de 2023 e determinada a digitalização dos autos em 30 de março de 2023 - Óbice ao direito de amplo acesso dos herdeiros exequentes aos autos físicos da ação ordinária de conhecimento para instrução do presente cumprimento de sentença - Não verificada a alegada inércia dos exequentes - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).