DOC. 867.5204.3813.8830

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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