TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, DEVIDO À ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOB ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, PRETENDENDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE NO CADERNO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 35 PARA A DO DELITO DO ART. 37 DA MESMA LEI; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A CONSEGUINTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Preliminares rejeitadas.
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