DOC. 867.6430.4966.6182

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. -

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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