TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LOCATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APÓS CITAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que homologou valor de locação apontado por perito e rejeitou embargos declaratórios sobre juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Saber se os juros moratórios devem incidir. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial limitou-se a fixar o valor-base dos locativos, homologado pelo juízo, não tratando especificamente dos juros. 4. Uma vez opostos os embargos declaratórios, era de bom alvitre esclarecer a respeito 5. Acórdão fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela mensal, não havendo impedimento para que assim sejam calculados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada locativo mensal"
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