TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Ausência do recolhimento das custas para a citação do réu por oficial de justiça - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III - Apelação do demandante - Falta de pagamento das custas para a citação da parte contrária que enseja a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Desnecessidade, no caso, de intimação pessoal do autor - Demandante que, contudo, não foi intimado nos autos, por meio do patrono constituído, no intervalo compreendido entre a concessão de prazo para recolhimento das custas e a sentença terminativa - Extinção prematura - Recorrente que, ademais, comprovou que efetivamente recolheu os valores para a realização da diligência no prazo concedido, deixando apenas de se manifestar nos autos sobre o pagamento - Observância dos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO, com determinação
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