DOC. 867.7511.7564.5083

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de redução do valor da obrigação ressarcitória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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