DOC. 867.8095.2444.3564

TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação reivindicatória que tem como pedido a imissão da autora na posse do imóvel. Fundamento da ação que é a propriedade do bem imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.16, da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Julgadora. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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