TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ICMS. Pretensão da executada à exclusão da parcela da multa punitiva que excede o tributo devido e da parcela dos juros de mora que excede a taxa Selic. Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Multa superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Inovação recursal quanto à alegação de excesso de juros de mora. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Decisão que rejeitou a exceção. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, provido para reduzir a multa para o correspondente ao valor atualizado do imposto e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa
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