DOC. 867.8789.3158.3889

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória dos alimentos formulado em ação revisional. O agravante alegou estar desempregado e, por essa razão, requereu a redução do valor dos alimentos previamente fixados, de 40% para 25% do salário mínimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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