DOC. 867.9175.0208.1365

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Caso em que o Regional, ao julgar Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, com base na avaliação das circunstâncias específicas do caso concreto e das provas produzidas, manteve a penhora sobre o bem em discussão, não sendo possível configurar ofensa literal e direta a nenhum dos preceitos, da CF/88 indicados como ofendidos. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém, inclusive no tocante à aplicação de multas pela interposição reiterada de Embargos de Declaração protelatórios. Agravo Interno conhecido e não provido.

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