TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do CDC, art. 49 (CDC), com a consequente devolução dos valores pagos de forma simples e o retorno ao status quo ante. A simples negativa de rescisão contratual não enseja, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar a violação efetiva de direitos da personalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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