DOC. 868.0344.2958.5067

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. O condomínio autor alega posse mansa e pacífica sobre a área em litígio há mais de 40 anos, enquanto o réu sustenta ser possuidor legítimo desde 2011, utilizando o imóvel para atividades comerciais e agropecuárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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