TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DESCONHECIDO PELA AUTORA. VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27, QUE SE INICIA COM A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA FIRMA CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PUGNAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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