TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a revisão contratual e o recálculo do saldo devedor. A instituição financeira insurgiu-se contra a revisão baseada apenas na superação da taxa média de mercado, enquanto o consumidor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito