DOC. 868.2516.8160.8653

TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendido levantamento da penhora, sob alegação de que o automóvel penhorado foi adquirido pelo programa «PCD". Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação de que o indigitado veículo é indispensável para a locomoção da agravante, em razão da respectiva deficiência física. Precedentes. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo.

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