DOC. 868.2998.7656.7626

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de Cumprimento de sentença. Contas da parte autora deletadas permanentemente. Impossibilidade do seu restabelecimento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi objeto de recurso de agravo, sendo-lhe negado provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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