DOC. 868.3929.7064.9230

TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIBAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE URGENCIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar à restituição dos valores cobrados de forma simples para as parcelas adimplidas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência apenas do autor. Pretensão do autor de devolução dos valores de forma dobrada. Autor que somente apresentou extratos referentes ao ano de 2023. Recurso não conhecido, pois já arbitrada na r. sentença. Pretensão de majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Descabimento. Valor arbitrado, segundo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte, na parte conhecida desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).