DOC. 868.4181.0659.9824

TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente à empresa ré. Sentença de procedência. Dinâmica dos fatos devidamente comprovada por laudo técnico realizado pelo Instituto IML. Prova emprestada admitida. Danos materiais ressarcimento do valor do veículo, calculado através da Tabela FIPE. Valor que não comporta majoração. Lucros cessantes majorados em razão da comprovação da média de rendimentos percebidos pelo autor. Danos morais arbitrados na sentença mantidos em razão dos vários transtornos e consequências suportados. Danos estéticos não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Negado provimento ao recurso dos réus e dado parcial provimento ao recurso do autor

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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