DOC. 868.4269.1009.3276

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET.

Declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da acionada. Cobrança por serviço cujo cancelamento havia sido solicitado pelo consumidor. Situação que se manteve mesmo após as tentativas de resolução pelo contratante. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral reconhecido. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Acionada que busca alterar a verdade dos fatos, informando o cumprimento da tutela antecipada. Autor que comprovou a continuidade das cobranças indevidas. Sentença de procedência, em parte, mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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