DOC. 868.4547.1369.8247

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO ESTABELECIDO PARA O USO DO «E-CRV» (PORTARIA DETRAN 41/2020).

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar que objetivava suspender a exigibilidade das cobranças efetuadas e reativar o acesso da impetrante ao e-CRV então suspenso em razão do não pagamento - Ausência do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.

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