DOC. 868.5259.7222.5653

TJSP. APELAÇÃO.

Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a sua contratação como motorista autônomo, com utilização de veículo próprio do autor e mediante remuneração variável, o que é regida Lei 11.442/2007. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sem razão. Requisitos da Lei 11.422/2007. Prova documental e testemunhal que não dão guarida à alegação de fraude na contratação. Ação Direta de Constitucionalidade 48 que reconheceu a licitude da terceirização da atividade fim e o fato de que a relação jurídica entre as partes litigantes é de cunho totalmente civil, cujas controvérsias não devem ser dirimidas pela Justiça do Trabalho. Não comprovada a relação de emprego. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).