DOC. 868.5644.7171.9380

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Serviços de «Assistência Saúde» e «Parcela Protegida» não contratados. Inexigibilidade das cobranças, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de «taxa de manutenção da conta".

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