DOC. 868.5875.2082.6738

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Ocorrência. Abertura de contas fraudulentas em nome do autor. Contratação fraudulenta em cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum. Arbitramento de acordo com o comportamento das partes e os fatos em cada cadeia de fornecimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do empréstimo inexistente e 15% do valor de cada condenação em danos morais, cabendo a cada parte o pagamento da respectiva quantia. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).