DOC. 868.6192.5824.1844

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento feito na fase policial que não se mostra nulo, considerando-se, sobretudo, o tempo de sua realização. Ademais, o bem foi apreendido em poder do acusado, que deixou de apresentar justificativa apta escusá-lo, pelo que a condenação não veio calcada apenas no reconhecimento.3. Sanção que não comporta alteração. Recursos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).