DOC. 868.6332.4147.4049

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação dos exequentes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Não se verifica a comprovação da efetiva atuação do assistente técnico nos autos principais, o que impede mesmo a inclusão de condenação ao ressarcimento dos seus honorários no cálculo executado. No mais, tendo em vista que os juros de mora e a correção monetária são questões de ordem pública, não há que se cogitar de preclusão. Juros de mora sobre multa decendial. Nos termos do entendimento iterativo do C. STJ, a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal, excluídos os juros de mora e a correção monetária. Decisão mantida.

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