DOC. 868.7876.9664.7656

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 13.606/18. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e a reconvenção, reconhecendo o débito do Apelante, com exceção da cobrança de seguros, e indeferindo o pedido de alongamento da dívida rural. O Apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, bem como a ilegalidade da cláusula de comissão de permanência.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).