TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de origem acolheu somente os pedidos de indenização por danos morais e estéticos (R$ 50.000,00 cada) - O motociclista autor foi atingido pelo veículo do réu durante ultrapassagem em local proibido, o que lhe causou graves lesões e motivou os pedidos indenizatórios da exordial - Sentença penal e V. Acórdão da Câmara Criminal com trânsito em julgado, fixando-se a culpa do evento danoso ao réu, o que gera efeitos junto ao Juízo cível - Culpa que não mais se discute no Juízo cível (CP, art. 91, I e art. 935, do CC) - Danos estéticos que constituem espécie de danos morais - Quantum indenizatório bem arbitrado na origem (total de R$ 100.000,00), tendo em vista os múltiplos ferimentos constatados em laudo do IML, incluindo-se amputação do braço esquerdo e uma série de lesões nos membros com toda sorte de deformidades estéticas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito