TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Conquanto proferida superveniente sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - matéria não analisada na decisão agravada em razão da pendência do Tema 1.229 do STJ -, subsiste o interesse no julgamento do recurso em virtude da potencialidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, verba que não foi arbitrada na sentença.
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