DOC. 869.0682.4405.1704

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Natureza alimentar do benefício somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para fixar a indenização à título de danos morais e a repetição dobrada

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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