DOC. 869.1265.7278.4396

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Insurgência quanto à determinação de penhora do imóvel do executado. Questões invocadas nas razões recursais que não foram previamente submetidas ao juízo de origem. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Ausência de novos argumentos capazes e justificar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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