DOC. 869.2477.4575.9655

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE APURAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos monitórios, constituindo título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de confissão de dívida firmada com instituição bancária. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial contábil requerida para demonstrar supostas irregularidades na cobrança dos encargos contratuais, especialmente a discrepância entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada.

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