DOC. 869.2872.6334.4686

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. I.

Agravo interno interposto contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. O recorrente requereu o recálculo do valor do preparo ou, alternativamente, novo prazo para complementação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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