TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado gravado com alienação fiduciária - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgada parcialmente procedente - Reconhecimento, tão somente, do dano moral - Compra e venda firmada pelas partes tida por nula em processo anterior, em razão da falta de anuência do credor fiduciário - Sentença que, no entanto, foi proferida no processo em que a autora pretendida a reintegração na posse e a rescisão contratual, por isso que não impede o julgamento das novas pretensões deduzidas neste processo - Pretensão de transferência de pontos por infrações de trânsito e cancelamento de multas não conhecida dada a incompetência do Juízo - Solução já adotada nesta Câmara - Pretensão reparatória do dano moral acolhida na sentença - Pretensão de ressarcimento das multas, impostos e taxas incidentes sobre o veículo pagas pela autora, a despeito da posse do réu que é de rigor - Apelação provida em parte
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