DOC. 869.3912.5848.8090

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inventariante no cargo. Insurgência de Terceiro Interessado. Alegação de necessidade de nomeação de um inventariante dativo, visando evitar prejuízos ao espólio.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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