TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE TENDO 521(QUINHENTOS E VINTE UMA ANOTAÇÕES CRIMINAI), QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRO CORRÉU, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171 - MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDO, PÁGINA DIGITALIZADA 96 - ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E AO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REALÇANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, A SEREM EFETIVADAS NO MUNICÍPIO DE AO JOÃO DO CARU, MARANHÃO JUNTO A SUA AVÓ SRA. FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTOS, ONDE CONSTITUI FAMÍLIA E ESTÁ MATRICULADO EM UNIVERSIDADE - QUANTO À ALEGAÇÃO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É CERTO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, QUE AQUELAS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM SOPESADAS A UM ESTADO DE LIBERDADE - NO QUE TANGE AO DECRETO PRISIONAL, TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO (PD. 02/05 - ANEXO I) ESTÁ CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - CONFORME EXTRAÍDO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A DEFESA EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU NA 1ª INSTÂNCIA O LOCAL INFORMADO À PD. 14, ASSIM COMO NÃO FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESSA MANEIRA, A ANÁLISE NO PRESENTE PROCEDIMENTO SE CONFIGURE UMA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO CASO, DEVE O PEDIDO SER DEDUZIDO EM 1ª INSTANCIA, PERANTE O JUÍZO NATURAL, AGUARDANDO-SE A MANIFESTAÇÃO NAQUELES AUTOS, SENDO CERTO QUE, APENAS EM CASO DE NEGATIVA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PODER-SE-IA LEVAR O CASO AO CONHECIMENTO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO, NEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS EM OUTRA COMARCA - O ENTENDIMENTO DO STJ É PACÍFICO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS EM SITUAÇÕES COMO A ORA ANALISADA, SENDO ESTE ENTENDIMENTO TAMBÉM ACOLHIDO PELO PRESENTE ÓRGÃO JULGADOR - DE QUALQUER SORTE, FATO É QUE O JUDICIÁRIO É O GUARDIÃO CONSTITUCIONAL PARA DAR A TRANQUILIDADE INDISPENSÁVEL NÃO SÓ AOS AGENTES PÚBLICOS INCUMBIDOS DO ROTEIRO PROCESSUAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E IDENTIFICAÇÃO DE SEUS AUTORES, COMO TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI, ATÉ QUE NO CAMPO INSTRUTÓRIO POSSA ESTA MEDIDA COERCITIVA SER REAPRECIADA EM OUTRA FASE PROCESSUAL, SE ASSIM FOR CONVENIENTE, E NESTE MOMENTO NÃO TROUXE O PACIENTE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO INABALÁVEL E CONCRETO DE QUE SUA PRISÃO SEJA ILEGAL OU DESNECESSÁRIA A GERAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECLAMADO - NO TOCANTE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO DE ACORDO COM O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/19, EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, SUA ILEGALIDADE E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, DEVENDO SE OPORTUNIZAR À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF AO JULGAR AS ADI 6581 E 6582 - PORTANTO, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, É JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
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