TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -
Rescisão imotivada do contrato pelos Autores (promissários-compradores) - Abusiva a cláusula que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos - Cabível a retenção de 20% dos valores pagos (conforme entendimento jurisprudencial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição de 80% «do valor eventual pago», excluída a comissão de corretagem, em até doze parcelas, tornando definitiva a tutela antecipada (que determinou que a Requerida se abstenha de inserir registro de inadimplência em nome dos Autores, sob pena de multa de R$ 2.000,00), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) - Caracterizado o julgamento extra petita - Acolhimento integral dos pedidos dos Autores - Requerida arca com a integralidade das verbas da sucumbência - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação à restituição de 80% dos valores pagos e para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos Autores (fixados em 10% do valor da causa), mantidos, no mais, os termos da sentenç
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