DOC. 869.5944.6450.3992

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelado que foi denunciado por haver fraudado a compra de 8 (oito) caixas, cada uma com 24 (vinte e quatro) latas de leite em pó, em um supermercado atacadista. Após ser acompanhado pelo circuito fechado de TV do estabelecimento, o apelado passou pelo caixa, onde efetuou o pagamento pelas mercadorias, e foi abordado na saída, por um conferente de caixa, que constatou que o valor pago pelas mercadorias havia sido 6 (seis) vezes inferior ao valor real. Apelado que teria colado etiqueta com código de barras falso, a fim de pagar valor muito inferior pelas latas de leite.

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