TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sentença que julgou extinta a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Extinção prematura - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Extinção da execução sem adimplemento da multa que somente se justifica quando comprovada a hipossuficiência da pessoa executada - Tema 931 do C. STJ - Nova tese fixada pelo STJ para o Tema 931 que ainda não transitou em julgado - Pendência de julgamento de embargos de declaração - Eventual aplicação da nova tese (ônus do Estado de indicar concretamente a possibilidade de o sentenciado pagar a multa) que não beneficiaria o agravado - Imprescindibilidade do regular trâmite do processo de execução para se verificar se há indicativos concretos de possibilidade de pagamento da pena pecuniária - Cassação da sentença que se impõe - Agravo provido
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