DOC. 869.6201.2799.9068

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preclusão - Ocorrência - Penhora de bem imóvel de copropriedade do agravante, que é terceiro e não participa da execução - Pretensão ao levantamento da constrição do imóvel na hipótese de ser negativo a Leilão - Matéria que foi objeto de questionamento anterior pelo próprio agravante e reexaminada em embargos de declaração - Tema que, ademais, não foi objeto de recurso, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que entendeu preclusa a matéria - Recurso desprovido

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