TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.
Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, direcionada a determinar que o ente requerido se abstenha de considerar como faltas injustificadas as ausências da autora ao serviço desde 01/12/2024; deixe de realizar descontos nos contracheques a título de faltas; abstenha-se de aplicar penalidades disciplinares pelas ausências; e conceda licença-saúde até que a autora seja avaliada em ato médico pericial. Inadmissibilidade. Necessária a produção de prova pericial. Presunção de legalidade e veracidade dos laudos oficiais deve prevalecer, por ora. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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