DOC. 869.7665.9379.2675

TJSP. Prestação de serviços. Intermediação em contrato de locação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação do autor que teve em seu nome protestos de débitos relativos a consumo de energia elétrica, após a desocupação do imóvel. Autor que ajuizou ação em relação a imobiliária que intermediou o contrato de locação, buscando a condenação da ré na obrigação de providenciar a exclusão dos protestos e a pagar indenização por danos morais. Não cabimento. Protestos lavrados pela companhia de energia elétrica. Após o término do contrato de locação, era de responsabilidade do autor comunicar à fornecedora de energia elétrica o encerramento da relação contratual, não da imobiliária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).