TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO OBJETO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ORÇAMENTO EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO E ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO EM RAZÃO DO VALOR DO INSUMO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. art. 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 178 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO
55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito