DOC. 870.0393.4748.5059

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da mesma comarca devido ao valor da causa em liquidação de sentença coletiva.

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