DOC. 870.0996.0147.1434

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal contra sentença que julgou extinta a ação sem condenar a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais.

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