DOC. 870.1240.2438.4257

TJSP. Ação de Cobrança - Premiação em sorteio do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) realizado em maio de 2019 - Autor que tomou conhecimento do prêmio apenas em maio de 2022 ao ser notificado pela Receita Federal para pagamento de multa em razão de não ter apresentado o informe de rendimento com relação ao valor do prêmio - Recusa de disponibilização do valor com base na Lei Estadual 17.293/2020 que reduziu de 5 (cinco) anos para 12 (doze) meses o prazo para utilização dos créditos - Observância do prazo de 5 (cinco) anos vigente por ocasião do sorteio - A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido ao autor devem observar as teses fixadas pelo C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Recurso parcialmente provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).