TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.346/02 CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO DA SERVIDORA. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE RECEBIMENTO DE DIREITO GARANTIDO POR LEI. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É ATO VINCULADO, EM NÃO SENDO OBSERVADO, PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROMOÇÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DO SERVIDOR PARA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUALIFICAÇÃO FOI UTILIZADA PARA INGRESSO NA CARREIRA. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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