TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado, cárcere privado e extorsão majorada (art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70; art. 148, caput; e art. 158, § 1º, tudo na forma do 69, todos do CP.). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Prova produzida demonstra a responsabilidade do acusado pelos crimes que lhe foram imputados na denúncia e posterior aditamento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima e policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do ônus probatório. Detenção do acusado enquanto a vítima ainda era mantida em cativeiro, sob a custódia de comparsas. Participação inequívoca do réu nos delitos aqui tratados. Atuação que se revelou imprescindível para o êxito dos crimes e resultados buscados e alcançados. Majorantes bem demonstradas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Penas-base fixadas na fração de 1/6 acima do mínimo legal, ante a especial reprovabilidade dos delitos. Vítima que, mesmo sem resistir à ação dos criminosos, foi brutalmente agredida, suportando diversas lesões. Roubo. Necessidade de aplicação sucessiva das majorantes denunciadas, o que se justifica pelas circunstâncias do caso concreto. Regra do art. 68, p. ú. do CP, que não se consubstancia em imposição ao Julgador. Necessidade de se conceder efetividade à inovação legislativa trazida pela Lei 13.654/18, que teve por finalidade o recrudescimento penal do roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo. Aplicada a regra do concurso formal próprio. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios distintos. Extorsão. Delito praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas e com o emprego de arma de fogo. Aplicada a majorante do § 1º do dispositivo legal, com a consequente exasperação da reprimenda em 1/2. Aplicada a regra do concurso material entre os crimes denunciados. Imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena, ante a gravidade concreta dos crimes, circunstância judicial reconhecida e quantidade de pena imposta. Recurso ministerial provido
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