DOC. 870.2069.0235.1184

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A CONCEDER-LHE DESCONTOS NÃO IMPLEMENTADOS SOBRE AS MENSALIDADES DO CURSO, CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO; A 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE «BOLSA REITORIA"; E A 30% (TRINTA POR CENTO), RELATIVOS ÀS AULAS REMOTAS MINISTRADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19, ASSIM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A RESPECTIVA DOBRA, ALÉM DE INDENIZÁ-LO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 8.864/2020, INVOCADA PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO DE TRINTA POR CENTO, POIS QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TENHA DEIXADO DE MINISTRAR AS AULAS CONTRATADAS OU, AINDA, QUE AS REALIZADAS PELA MODALIDADE ONLINE, NO PERÍODO PANDÊMICO, LHE TROUXERAM DANO DE ORDEM EDUCACIONAL, NOTADAMENTE PORQUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO, EM SUA GRADE CURRICULAR, DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS, ESTAS SIM, ENSEJADORAS DE ALGUM DESCONTO MENSAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SUA EXECUÇÃO PELA VIA EXPERIMENTAL (NÃO TEÓRICA), SEM A QUAL RESULTARIA NO EFETIVO PREJUÍZO AO APRENDIZADO, TAL COMO OCORRE NOS CURSOS DE MEDICINA - NO TOCANTE AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, ISTO É, AO ALEGADO DIREITO À MANUTENÇÃO DAS BOLSAS CORRESPONDENTES A 15% (QUINZE POR CENTO), REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO, E A 20% (VINTE POR CENTO), A TÍTULO DE «BOLSA REITORIA», VALE RESSALTAR QUE O APELANTE RECONHECE, NO BOJO DA PEÇA RECURSAL, QUE «ESTAVA APENAS COM UMA PARCELA ATRASADA E POR APENAS 3 DIAS ÚTEIS CONFORME PODE SE OBSERVAR O EXTRATO FINANCEIRO ANEXADO AS FLS. 48 DA INICIAL» -, DE MODO QUE TAMBÉM QUANTO A ESTES DESCONTOS NÃO SE PODE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A MANTÊ-LOS, EM RAZÃO DA REGRA DISPOSTA NA CLÁUSULA 5.8 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEGUNDO A QUAL «EM QUAISQUER DAS MODALIDADES DE DILUIÇÃO, PARCELAMENTO, ABATIMENTO, DESCONTO E/OU BOLSAS, DORAVANTE, PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA, DENOMINADOS «BENEFÍCIO» OU «BENEFÍCIOS», O PAGAMENTO DE QUALQUER UMA DAS PARCELAS PELO CONTRATANTE E/OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL/FINANCEIRO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DARÁ À CONTRATADA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, O DIREITO DE CANCELAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE MANEIRA DEFINITIVA, OU NÃO, O BENEFÍCIO CONCEDIDO» - DESPROVIMENTO DO RECURSO.