DOC. 870.2637.8801.6383

TJMG. "HABEAS CORPUS» PREVENTIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA A SE REALIZAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 01.

Não há como se conceder a ordem de «Habeas Corpus», que visa expedição de salvo-conduto, com base em exercício de futurologia sobre o destino da ação penal na Sessão Plenária do Tribunal do Júri e os possíveis eventos que ocorrerão. 02. Ordem denegada.

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